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DECRETO Nº 11194, 06 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 06/05/2022

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2262 – 6/5/22 – pág 4

DECRETO Nº 11.194, DE 6 DE MAIO DE 2022
Revoga em inteiro teor, o Decreto n° 9.072, de 3 de dezembro de 2015, que “declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de imóveis destinadas ao prolongamento da rua José Carlos Cegala na forma que especifica”.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É revogado, em inteiro teor, o Decreto n° 9.072, de 3 de dezembro de 2015, que “declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de imóveis destinadas ao prolongamento da rua José Carlos Cegala na forma que especifica”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 6 de maio de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.831/2015-PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 10627, 07 DE DEZEMBRO DE 2020	Revoga o Decreto n° 10.586/2020, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser destacada da Chácara São José, Bairro Pinheiros, destinada ao alargamento de trecho da Estrada dos Jequitibás, na forma que especifica.	07/12/2020
DECRETO Nº 10308, 23 DE JANEIRO DE 2020	Dá nova redação ao art. 1º e incisos I a III, do Decreto n° 9.158/2016, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de imóvel destinadas ao prolongamento da avenida Joaquim Alves Correa, na forma que especifica.	23/01/2020
DECRETO Nº 5279, 29 DE MARÇO DE 2000	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terrenos, destinadas a logradouros públicos, de propriedade de Mitra Diocesana de Campinas, ou sucessores.	29/03/2000
LEI ORDINÁRIA Nº 316, 24 DE NOVEMBRO DE 1961	Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de terreno de propriedade de herdeiros de Antônia Fonseca Ribeiro	24/11/1961
LEI ORDINÁRIA Nº 88, 09 DE NOVEMBRO DE 1956	Declara de utilidade pública e autoriza o executivo municipal a desapropriar amigável ou judicialmente o imóvel sito à Rua José Milani nº 15 e 21, nesta cidade	09/11/1956

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