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Publicação: Boletim Municipal nº 1.912 – 24/01/2020 – págs. 1 e 2

DECRETO N° 10.308, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Dá nova redação ao art. 1º e incisos I a III, do Decreto n° 9.158/2016, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de imóvel destinadas ao prolongamento da avenida Joaquim Alves Correa, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA: 

Art. 1°. É alterada a redação do art. 1º e incisos I, II e III, do Decreto n° 9.158, de 31 de março de 2016, que “declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de imóvel destinadas ao prolongamento e alargamento da avenida Joaquim Alves Correa na forma que especifica”, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°. São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas destacadas da Granja Santa Claudina, do Bairro Santa Escolástica, de propriedade de Samin Sarraf e Outras, herdeiros ou sucessores, objeto da Matricula n° 36.966, do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, destinadas ao prolongamento da avenida Joaquim Alves Correa, na forma da Planta n° 003/2020-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, com as seguintes características:

I. área destacada da Granja Santa Claudina, Bairro Santa Escolástica, delimitada pelas linhas 1-2-3-10-11-12, com 3.816,98 m² (três mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), medindo e confrontando: na extensão de 136,60 m (linha 1-2), na extensão de 9,56 m (linha 2-3), na extensão de 25 m (linha 3-10), na extensão de 9,52 m (linha 10-11), na extensão de 150,05 m (linha 11-12) e na extensão de 28,26 m (linha 12-1), com o Município de Vinhedo;

II. área destacada da Granja Santa Claudina, Bairro Santa Escolástica, delimitada pelas linhas 3-4-9-10, com 769,51 m² (setecentos e sessenta e nove metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), medindo e confrontando: na extensão de 30,72 m (linha 3-4), na extensão de 25,00 m (linha 4-9), na extensão de 30,84 m (linha 9-10) e na extensão de 25,00 m (linha 10-3);

III. área destacada da Granja Santa Claudina, Bairro Santa Escolástica, delimitada pelas linhas 4-5-6-7-8-9, com a área de 5.640,92 m² (cinco mil, seiscentos e quarenta metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), medindo e confrontando: na extensão de 52,51 m (linha 4-5), na extensão de 141,43 m (linha 5-6), na extensão de 26,37 m (linha 6-7) por um córrego, na extensão de 180,01 m (linha 7-8), na extensão de 48,84 m (linha 8-9) e na extensão de 25,00 m (linha 9-4).”                                          

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de janeiro de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.
 

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais 

PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

MARIA LUISA DE NADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processos administrativos n°s 9620/2002-PMV e 15.728/2017-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito