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DECRETO Nº 12134, 12 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 14/06/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.662, de 14.6.24 - p. 2

DECRETO N° 12.134, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI – biênio 2023/2024, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, instituído pela Lei nº 3.811, de 16 de julho de 2004, composto pelo Decreto n° 11.464, de 5 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos ns. 11.618/23, 11.679/23, 11.978/24 e 12.117/24 é modificada na seguinte conformidade:
(...)
II - representantes da sociedade civil:
(...)
c) representantes de instituições prestadoras de serviços de assistência social:
1. titulares: ...
2. respectivos suplentes:
2.1. Roberto Bernardi;
(...)
§ 1°Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI – biênio 2023/2024.

Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de junho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1.415/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/06/2024 na edição: 2662

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 12387, 16 DE DEZEMBRO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.903/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Saúde – CMS, biênio 2023/2025, na forma que especifica.	16/12/2024
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