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Atualizado em: 21/06/2024 às 10h20

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DECRETO Nº 12146, 19 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 20/06/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.666, de 20.6.24 - p. 3

DECRETO N° 12.146, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, alterada pela Lei n° 5.300/16, composto pelo Decreto nº 11.463 de 5 de janeiro de 2023, modificado pelos Decretos ns. 11.509/23, 11.554/23, 11.629/23, 11.761/23, 11.975/24 e 11.981/24 é alterado na seguinte conformidade:
(...)
II - representantes da sociedade civil:
a) integrantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência:
1. titulares:
1.1. ...
1.2. Sônia Aparecida Toledo;
2. suplentes:
2.1. ...
2.2. Liliane Augusto Rodrigues Teatin;
(...)
§ 1°Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024.
§ 3°A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de junho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 1.960/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/06/2024 na edição: 2666

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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