Dispõe sobre a Designação de Comissão de Contratação para o Chamamento Público visando o...

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Atualizado em: 07/08/2024 às 14h04

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DECRETO Nº 12218, 06 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 06/08/2024

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.695, de 6.8.24 - p. 5

DECRETO N° 12.218, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Designação de Comissão de Contratação para o Chamamento Público visando o credenciamento de Instituições bancárias e financeiras, bem como cooperativas de crédito, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em proceder à concessão de empréstimo pessoal com consignação em folha de pagamento para servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica designada a Comissão de Contratação para o Chamamento Público visando o credenciamento de Instituições bancárias e financeiras, bem como cooperativas de crédito, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em proceder à concessão de empréstimo pessoal com consignação em folha de pagamento para servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Valinhos.

Art. 2º A Comissão de Contratação será composta pelos seguintes servidores:
I - Emanuela Vieira Sandy;
II - Márcio Roberto Guaiume; e
III - Pedro Augusto Sousa Silva Neves.
Parágrafo único. A função dos componentes da Comissão, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Compete à Comissão de Contratação o exame e julgamento dos documentos de habilitação apresentados pelas instituições interessadas, conforme disposto no § 1º do art. 5º do Decreto Federal nº 11.246 de 27 de outubro de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.451/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/08/2024 na edição: 2695

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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