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DECRETO Nº 12219, 06 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 06/08/2024

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.695, de 6.8.24 - p. 5

DECRETO N° 12.219, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Revoga o Decreto nº 12.031/24, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação áreas de imóveis destinadas ao prolongamento da Rua José Carlos Cegala, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 12.031, de 15 de março de 2024.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 12.831/15 e Memorando/CI nº 3.452/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/08/2024 na edição: 2695

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12214, 05 DE AGOSTO DE 2024	Revoga o Decreto nº 11.728/23, que declarou de Utilidade Pública, para fins de ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Valinhos, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, área de imóvel destinada à construção de área de convivência social, esportiva, cultural e de lazer, além da utilização da “Lagoa da Rigesa” para contenção de águas pluviais, na forma que especifica.	05/08/2024
DECRETO Nº 11194, 06 DE MAIO DE 2022	Revoga em inteiro teor, o Decreto n° 9.072, de 3 de dezembro de 2015, que “declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de imóveis destinadas ao prolongamento da rua José Carlos Cegala na forma que especifica”.	06/05/2022
DECRETO Nº 10627, 07 DE DEZEMBRO DE 2020	Revoga o Decreto n° 10.586/2020, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser destacada da Chácara São José, Bairro Pinheiros, destinada ao alargamento de trecho da Estrada dos Jequitibás, na forma que especifica.	07/12/2020
DECRETO Nº 10308, 23 DE JANEIRO DE 2020	Dá nova redação ao art. 1º e incisos I a III, do Decreto n° 9.158/2016, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de imóvel destinadas ao prolongamento da avenida Joaquim Alves Correa, na forma que especifica.	23/01/2020
DECRETO Nº 5532, 16 DE AGOSTO DE 2001	"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terreno, destinadas à constituição e prolongamento de logradouros públicos, de propriedade de Albino Bonon, herdeiros ou sucessores".	16/08/2001

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