Publicação Atos Oficiais: Edição 2.717, de 13.9.24 - p. 1
DECRETO N° 12.279, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.463/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, para o biênio 2023/2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, alterada pela Lei n° 5.300/16, composto pelo Decreto nº 11.463 de 5 de janeiro de 2023, modificado pelos Decretos nº 11.509/23, nº 11.554/23, nº 11.629/23, nº 11.761/23, nº 11.975/24, nº 11.981/24, nº 12.146/24 e nº 12.227/24 é alterado na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Executivo:
(...)
c. integrantes da Secretaria da Educação:
1. titular: Jony Anderson de Oliveira;
2. suplente: Vanda Valéria Morales Fassina;
(...)
§ 1º Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024.
§ 3º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 12 de setembro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
ANA CLAUDIA CONSUL FERREIRA SCAVITTI
Secretária de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 1.960/24 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12345, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.870/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2023/2025, na forma que especifica. | 12/11/2024 |
DECRETO Nº 12339, 08 DE NOVEMBRO DE 2024 | Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, biênio 2023/2025, na forma que especifica. | 08/11/2024 |
DECRETO Nº 12337, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.856/23, que compõe o Conselho Comunitário de Saúde, biênio 2023/2025, na forma que especifica. | 05/11/2024 |
DECRETO Nº 12310, 15 DE OUTUBRO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.464/23, que compõe o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, biênio 2023/2024, na forma que especifica. | 15/10/2024 |
DECRETO Nº 12303, 08 DE OUTUBRO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.452/22 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica. | 08/10/2024 |