Altera o Decreto nº 10.061/19, que disciplina forma e condições de gratificação a ser concedida ao...

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Atualizado em: 21/11/2024 às 16h00

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DECRETO Nº 12352, 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 19/11/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.755, de 19.11.24 - p. 1

DECRETO N° 12.352, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 10.061/19, que disciplina forma e condições de gratificação a ser concedida ao agente público participante de comissões de sindicâncias ou de processos administrativos disciplinares.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto nº 10.061, de 9 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 12.281/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os agentes públicos efetivos interessados em participar de comissões de sindicâncias, assim como os agentes públicos efetivos e estáveis que desejarem integrar comissões de processos administrativos disciplinares, deverão inscrever-se, a qualquer tempo, junto à Controladoria Geral do Município, vinculada ao Gabinete da Prefeita.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de novembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Chefe do Gabinete da Prefeita

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 15.182/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 2755

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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