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DECRETO Nº 12353, 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 19/11/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.755, de 19.11.24 - p. 2

DECRETO N° 12.353, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 12.277/24, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento de acesso controlado, denominado “Residencial Alto Douro”, de propriedade de Alto Douro Empreendimento Imobiliário SPE LTDA., e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.277, de 10 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 2º...
§ 2º O lote 1 de uso misto localizado na quadra K com área de 2.605,01 m² (dois mil, seiscentos e cinco metros quadrados e um decímetro quadrado) é de uso misto, residencial e comercial, sendo os lotes 1 a 135 exclusivamente residenciais).
(...)
Art. 6º É instituída servidão administrativa perpétua, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nas quadras A, C, D, F, G, J e K, na forma dos elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 21.431/15 – PMV.
Art. 7º ...
II – de uso dominical:
(...)
c) área institucional (E.P.C.) localizada na estrada dos Jequitibás ao lado esquerdo do lote “k”, com área de 6.900,22 m² (seis mil e novecentos metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados).”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de novembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

PEDRO INACIO MEDEIROS
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 21.431/15 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 2755

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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