Altera o Decreto nº 12.277/24, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento de...

Legislação

Atualizado em: 25/11/2024 às 15h57

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12353, 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 19/11/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.755, de 19.11.24 - p. 2

DECRETO N° 12.353, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 12.277/24, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento de acesso controlado, denominado “Residencial Alto Douro”, de propriedade de Alto Douro Empreendimento Imobiliário SPE LTDA., e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.277, de 10 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 2º...
§ 2º O lote 1 de uso misto localizado na quadra K com área de 2.605,01 m² (dois mil, seiscentos e cinco metros quadrados e um decímetro quadrado) é de uso misto, residencial e comercial, sendo os lotes 1 a 135 exclusivamente residenciais).
(...)
Art. 6º É instituída servidão administrativa perpétua, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nas quadras A, C, D, F, G, J e K, na forma dos elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 21.431/15 – PMV.
Art. 7º ...
II – de uso dominical:
(...)
c) área institucional (E.P.C.) localizada na estrada dos Jequitibás ao lado esquerdo do lote “k”, com área de 6.900,22 m² (seis mil e novecentos metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados).”

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de novembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

PEDRO INACIO MEDEIROS
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Físico nº 21.431/15 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 2755

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6978, 15 DE SETEMBRO DE 2026	Institui, no Município de Valinhos, o reconhecimento e valorização de agentes e voluntários que salvam vidas junto à Defesa Civil Municipal.	15/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6974, 04 DE SETEMBRO DE 2026	Acresce o parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 2.490, de 22 de junho de 1992, que “fixa normas para emissão de sons e ruídos que não perturbem o sossego e o bem estar público.	04/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6968, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Institui a Política Pública de Justiça Restaurativa e dá outras providências.	01/09/2026
DECRETO Nº 13017, 29 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.600/25, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica.	29/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6935, 29 DE JUNHO DE 2026	Institui a Política Municipal de Prevenção e Controle da Esporotricose Animal e Humana.	29/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume