Altera o Decreto nº 12.600/25, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na...

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Atualizado em: 01/07/2026 às 15h42

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DECRETO Nº 13017, 29 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 30/06/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.017, de 30.6.26 - p. 2

DECRETO N° 13.017, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.600/25, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºO Decreto 12.600, de 06 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º É delegada competência aos Secretários Municipais e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento a seguir relacionados, com fundamento no art. 80, XIV, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, para a prática de transações bancárias que deverão conter obrigatoriamente 2 (duas) assinaturas ou senhas eletrônicas conjuntas, podendo o Prefeito Municipal compor ou suprir uma delas, na seguinte conformidade:
I - Município de Valinhos, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob n° 18.992.463/0001-42, e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, inscrito no CNPJ sob n° 21.564.949/0001-94, à Secretária da Fazenda, Chefe do Gabinete do Prefeito e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento;
II - Município de Valinhos, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0004-47, ao Secretário da Educação, à Secretária da Fazenda, Chefe do Gabinete do Prefeito e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento;
III - Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito sob CNPJ sob n° 14.190.403/0001-55, à Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, à Secretária da Fazenda, Chefe do Gabinete do Prefeito e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento;
IV - Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob n° 13.992.930/0001-10, à Secretária da Saúde, à Secretária da Fazenda, Chefe do Gabinete do Prefeito e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento; e
V - Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob nº 52.594.597/0001-43, destinados ao pagamento dos servidores da Secretaria da Educação com recursos do FUNDEB, ao Secretário da Educação, Secretária da Fazenda e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento.”.

Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 11.087, de 24 de janeiro de 2022; e
II - o Decreto nº 11.916, de 5 de dezembro de 2023.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 29 de junho de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.341/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/06/2026 na edição: 3017

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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