Altera o Decreto nº 10.405/20, que “estabelece normas para a prática de transações bancárias na...

Legislação

Atualizado em: 10/06/2025 às 13h10

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11916, 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 05/12/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

05/12/2023

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

06/06/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12600

Publicação: Atos Oficiais nº 2.562, de 05/12/23 - p. 3.

DECRETO N° 11.916, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.405/20, que “estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica.”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 10.405, de 13 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.087, de 24 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º É delegada competência aos Secretários Municipais e à Diretora do Departamento de Gestão e Finanças a seguir relacionados, com fundamento no art. 80, XIV, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, para a prática de transações bancárias que deverão conter obrigatoriamente 2 (duas) assinaturas ou senhas eletrônicas conjuntas, podendo a Prefeita Municipal compor ou suprir uma delas, na seguinte conformidade:
I - Município de Valinhos, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob n° 18.992.463/0001-42, e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, inscrito no CNPJ sob n° 21.564.949/0001-94, ao Secretário da Fazenda e à Diretora do Departamento de Gestão e Finanças;
II - Município de Valinhos, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0004-47, ao Secretário da Educação, ao Secretário da Fazenda e à Diretora do Departamento de Gestão e Finanças;
III - Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito sob CNPJ sob n° 14.190.403/0001-55, à Secretária de Assistência Social, ao Secretário da Fazenda e à Diretora do Departamento de Gestão e Finanças;
IV - Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob n° 13.992.930/0001-10, ao Secretário da Saúde, ao Secretário da Fazenda e à Diretora do Departamento de Gestão e Finanças;
V - Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob nº 52.594.597/0001-43, destinados ao pagamento dos servidores da Secretaria da Educação com recursos do FUNDEB, ao Secretário da Educação e à Diretora do Departamento de Gestão e Finanças.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Valinhos, 5 de dezembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 6.341/23 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 2.662/05 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 12600, 06 DE JUNHO DE 2025)

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/12/2023 na edição: 2562

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume