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DECRETO Nº 12235, 14 DE AGOSTO DE 2024
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Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em imóveis do Bairro São Cristovão, na forma que especifica.
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14/08/2024
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DECRETO Nº 12206, 01 DE AGOSTO DE 2024
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Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra A, Loteamento Jardim Santana, Bairro Santana, na forma que especifica.
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01/08/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6640, 06 DE JUNHO DE 2024
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, Compostagem e dá outras providências.
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06/06/2024
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DECRETO Nº 5836, 26 DE DEZEMBRO DE 2002
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"Dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas, à empresa Portale São Paulo SIA, ou sucessores, para a instalação de estações de antenas de retransmissão de telefonia celular, e dá outras providências".
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26/12/2002
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DECRETO Nº 5578, 18 DE OUTUBRO DE 2001
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"Institui servidão administrativa perpétua nos lotes 8-A, 8-B e 8-C, da quadra "C", do loteamento Colina dos Pinheiros, do Bairro Pinheiro, de propriedade de Imobiliária Colina dos Pinheiros Ltda., ou sucessores".
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18/10/2001
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DECRETO Nº 12912, 07 DE ABRIL DE 2026
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Regulamenta a Lei nº 6.723/25, que institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução no Município de Valinhos, na forma que especifica.
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07/04/2026
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DECRETO Nº 12891, 25 DE MARÇO DE 2026
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Regulamenta o horário de execução de obras e serviços em vias públicas por concessionárias e prestadores de serviços, estabelece procedimentos de autorização e dá outras providências.
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25/03/2026
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DECRETO Nº 12871, 05 DE MARÇO DE 2026
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Dispõe sobre os procedimentos relativos às condições para utilização, cautela e guarda das armas de fogo de propriedade da Guarda Civil Municipal – GCM.
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05/03/2026
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DECRETO Nº 12844, 10 DE FEVEREIRO DE 2026
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Regulamenta os arts. 81 e 81-A da Lei nº 4.372, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos, e dá outras providências.
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10/02/2026
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DECRETO Nº 12839, 05 DE FEVEREIRO DE 2026
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Regulamenta a Lei nº 5.553/17, com as alterações da Lei nº 6.744/25, que institui o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Valinhos.
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05/02/2026
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