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Atualizado em: 28/11/2024 às 13h26

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DECRETO Nº 3930, 21 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Saneamento

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 154, de 28.12.92 - p. 5 e 6

DECRETO N° 3930 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
"Fixa tarifas para ligação de água e esgotos; de água, esgotos e de manutenção e operação de sistemas de água e esgotos"

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/12/1992 na edição: 154

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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