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Atualizado em: 28/11/2024 às 14h38

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DECRETO Nº 3922, 15 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Prestação de Serviços

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 153, de 18.12.92 - p. 5

DECRETO N° 3922 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
"Fixa o valor da BASE DE CALCULO (BC) do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS de QULAQUER NATUREZA, definida no artigo 27, parágrafos 1° e 2°, da Lei Municipal n° 1934, de 20 de outubro de 1983, para o mês de janeiro de 1993, e dá outras providências"

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/12/1992 na edição: 153

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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