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LEI ORDINÁRIA Nº 6677, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.770, de 12.12.24 - p. 1

P.L.87/24 – Aut. 86/24 – Proc. Leg. 4.381/24

LEI Nº 6.677, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Denomina “Benedito Pinto” o caminho de Servidão F do Loteamento Chácaras Capuava, bairro São Pedro.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É denominado “Benedito Pinto” o Caminho de Servidão F do Loteamento Chácaras Capuava, Bairro São Pedro, com início na Rua José Carmino Giardelli e término na Gleba 30 do mesmo loteamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
11 de dezembro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 20.085/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador José Henrique Conti.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2024 na edição: 2770

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12520, 13 DE MARÇO DE 2025	Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13 da Quadra A, Nova Valinhos – Continuação, Bairro Castelo, sito a Rua Bortolo Olivo nº 102, na forma que especifica.	13/03/2025
DECRETO Nº 12489, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13 da Quadra A, Loteamento Vila Olivo, Centro, na forma que especifica.	20/02/2025
DECRETO Nº 12483, 17 DE FEVEREIRO DE 2025	Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 2 da Quadra 3, Loteamento Jardim Ribeiro, Centro, na forma que especifica.	17/02/2025
DECRETO Nº 12274, 09 DE SETEMBRO DE 2024	Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e escoamento de águas pluviais, no Lote 2, Quadra I, Loteamento Vale do Itamaracá, Bairro Vale do Itamaracá, na forma que especifica.	09/09/2024
DECRETO Nº 12194, 26 DE JULHO DE 2024	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, em imóveis do Bairro São Cristovão, na forma que especifica.	26/07/2024

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