Denomina “Benedito Pinto” o caminho de Servidão F do Loteamento Chácaras Capuava, bairro São...

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Atualizado em: 13/12/2024 às 10h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 6677, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.770, de 12.12.24 - p. 1

P.L.87/24 – Aut. 86/24 – Proc. Leg. 4.381/24

LEI Nº 6.677, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Denomina “Benedito Pinto” o caminho de Servidão F do Loteamento Chácaras Capuava, bairro São Pedro.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºÉ denominado “Benedito Pinto” o Caminho de Servidão F do Loteamento Chácaras Capuava, Bairro São Pedro, com início na Rua José Carmino Giardelli e término na Gleba 30 do mesmo loteamento.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
11 de dezembro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 20.085/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador José Henrique Conti.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2024 na edição: 2770

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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