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Publicação Atos Oficiais: Edição 2.776, de 18.12.24 - p. 1 a 154

Mens.49/24 – P.L.90/24 – Aut. 99/24 – Proc. Leg. 4.447/24

LEI Nº 6.686, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2025.
  
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Valinhos, para o exercício financeiro de 2025, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ R$ 1.042.852.250,00 (um bilhão, quarenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), discriminados nos Anexos desta Lei.
I - estão inclusos no total referido no caput, os recursos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, órgão da Administração Indireta; e
II - não compõe o valor disposto no caput o orçamento de investimentos da empresa pública independente DAEV S.A., constituído no montante de R$ 39.333.000,00 (trinta e nove milhões, trezentos e trinta e três mil reais).
 
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente das especificações constantes no Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

I  - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

908.024.000,00

1100.00.00	Receita Tributária	375.686.958,14
1200.00.00	Receita de Contribuições	24.200.000,00
1300.00.00	Receita Patrimonial	17.258.379,00
1700.00.00	Transferências Correntes	437.222.354,02
1900.00.00	Outras Receitas Correntes	53.656.308,84

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

37.001.000,00

2100.00.00	Operações de Crédito	20.000.000,00
2900.00.00	Outras Receitas de Capital	17.001.000,00

TOTAL

945.025.000,00

II – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – VALIPREV:   1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 42.915.750,00 1200.00.00 Receita de Contribuições 32.485.750,00   1300.00.00 Receita Patrimonial 8.400.000,00   1900.00.00 Outras Receitas Correntes 2.030.000,00   7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 54.911.500,00 7200.00.00 Contribuições 54.911.500,00     TOTAL 97.827.250,00 TOTAL GERAL 1.042.852.250,00

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam o seguinte desdobramento:
 

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

(R$ 1,00)

I – Da Administração Direta:

01. Legislativa	30.000.000
04. Administração	144.317.235
06. Segurança Pública	31.115.000
08. Assistência Social	42.632.387
09. Previdência Social	16.771.000
10. Saúde	214.968.938
11. Trabalho	9.226.000
12. Educação	232.313.881
13. Cultura	8.135.235
15. Urbanismo	82.400.000
16. Habitação	285.000
17. Saneamento	150.000
18. Gestão Ambiental	1.685.000
20. Agricultura	352.000
23. Comércio e Serviços	356.000
26. Transporte	22.253.000
27. Desporto e Lazer	11.416.133
28. Encargos Especiais	87.580.000
99. Reserva de Contingência	9.068.191
Subtotal	945.025.000

II - Administração Indireta – VALIPREV

09. Previdência 66.057.600 99. Reserva de Contingência 31.769.650 Subtotal 97.827.250 TOTAL GERAL 1.042.852.250   2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS R$ 1,00 I  -  Da Administração Direta 3.0.0.0. Despesas Correntes 854.248.919 4.0.0.0. Despesas de Capital 81.707.890  9.0.0.0. Reserva de Contingência 9.068.191   TOTAL 945.025.000 II – Da Administração Indireta – VALIPREV 3.0.0.0. Despesas Correntes 53.057.600 4.0.0.0. Despesas de Capital 13.000.000 9.0.0.0. Reserva de Contingência 31.769.650   TOTAL 97.827.250
TOTAL GERAL 1.042.852.250
3. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO R$ 1,00 PODER LEGISLATIVO 01.01.00 Câmara Municipal 30.000.000
PODER EXECUTIVO
I - Administração Direta 02.01.00 Gabinete da Prefeita 8.268.000 02.06.00 Secretaria de Esportes e Lazer 11.416.133 02.08.00 Secretaria da Fazenda 118.625.191 02.10.00 Secretaria da Saúde 214.968.938 02.13.00 Secretaria da Educação 232.313.881 02.22.00 Secretaria de Segurança Pública e Cidadania 31.115.000 02.23.00 Secretaria de Assistência Social 42.582.387 02.24.00 Secretaria de Mobilidade Urbana 22.253.000 02.25.00 Secretaria da Cultura 8.329.235 02.26.00 Secretaria de Licitações 3.647.000 02.27.00 Secretaria de Administração 57.535.000 02.29.00 Secretaria de Governo 3.160.000 02.30.00 Secretaria de Assuntos Jurídicos 6.944.000 02.32.00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação 4.501.000 02.33.00 Secretaria de Serviços Públicos 97.334.000 02.34.00 Secretaria de Tecnologia e Qualidade 11.557.000 02.35.00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 40.475.235 TOTAL 915.025.000
II - Administração Indireta – VALIPREV 04.01.00 Valiprev 97.827.250 TOTAL 97.827.250 TOTAL GERAL 1.042.852.250

Art. 4º É o Poder Executivo, autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal para o exercício de 2025 a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; e
V - realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos adicionais suplementares destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações relativas a precatórios judiciais;
II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao serviço da dívida;
III - suprir insuficiência nas dotações de pessoal, inativos e pensionistas, e seus reflexos; e
IV - realização de abertura de créditos adicionais suplementares provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação do exercício corrente, respeitando-se as respectivas fontes de recursos e códigos de aplicação.
§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata este artigo, é condicionada à existência de recursos que atendam à suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 3º A dotação destinada a Reserva de Contingência contemplará parte específica para atendimento das emendas parlamentares individuais, identificada pelo código de aplicação 08.100.1120, nos termos do art. 152 da Lei Orgânica do Município, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, previsto nesta Lei Orçamentária Anual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de dezembro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com emendas nº 2 (com subemenda nº 1), nº 3, nº 4, nº 5 (com subemenda nº 1), nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº11, nº 12 nº 14, nº 15, nº 16, nº 17 (com subemenda nº 1), nº 18 (com subemenda nº 1), nº 19 (com subemenda nº 1), nº 20 (com subemenda nº 1), nº 21 e nº 22.

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