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DECRETO Nº 12397, 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.778, de 20.12.24 - p. 3

DECRETO N° 12.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a convocação excepcional de servidores para garantir a continuidade dos serviços públicos, no período de 23 a 31 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, autoriza-se a convocação de servidores para garantir a continuidade dos serviços públicos no período de 23 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º A forma de execução das atividades dos servidores convocados será definida pelos Secretários das pastas que se fizerem necessárias, podendo ser de forma remota ou presencial, conforme a necessidade do serviço.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Chefe do Gabinete da Prefeita

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 26.156/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024 na edição: 2778

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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