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DECRETO Nº 12125, 05 DE JUNHO DE 2024
Início da vigência: 01/05/2024
Assunto(s): Diversos
Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.658, de 5.6.24 - p. 10

DECRETO N° 12.125, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Atualiza o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, prevista na Lei nº 5.414/17, na forma que especifica.
  
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É atualizado o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, previsto na Lei nº 5.414, de 06 de abril de 2017, em 3,23% (três inteiros e vinte e três centésimos percentuais), conforme índice inflacionário do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de maio de 2023 a abril de 2024, nos termos do art. 5° do diploma legal citado.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2024.
 
Valinhos, 5 de junho de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
 
FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 4.100/24 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2024 na edição: 2658
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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