Dispõe sobre a localização e rastreio de bens patrimonializados no âmbito da Administração Pública...

Legislação

Atualizado em: 17/01/2025 às 09h53

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12426, 01 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 01/01/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.782, de 9.1.25 - p. 7 e 8

DECRETO N° 12.426, DE 1º DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a localização e rastreio de bens patrimonializados no âmbito da Administração Pública Municipal.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a importância de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, bem como a necessidade de promover a transparência e o controle na gestão dos bens públicos, especialmente durante o processo de transição entre gestões municipais, e

CONSIDERANDO a necessidade de realizar um levantamento completo e atualizado do acervo patrimonial do Município, com o objetivo de garantir a segurança, a integridade e a rastreabilidade desses bens,

D E C R E T A :

Art. 1º A partir da data de publicação deste Decreto, fica determinado que os Secretários Municipais adotem as providências necessárias para a localização e rastreio de todos os bens patrimonializados no âmbito de suas respectivas pastas.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, os Secretários Municipais deverão:
I - elaborar relatório detalhado, identificando e descrevendo qualquer inconsistência encontrada no acervo patrimonial de cada unidade e subunidade administrativa; e
II - implementar sistemas ou ferramentas tecnológicas que permitam o rastreamento de bens patrimoniais sob responsabilidade de suas secretarias.
Parágrafo único. Entende-se por inconsistência:
I - inexistência do bem patrimonializado que conste no respetivo acervo;
II - discrepância entre a localização real do bem patrimonializado em relação à indicação no respetivo acervo; e
III - falta de tombamento em bens patrimonializados.

Art. 3º Os relatórios de localização e rastreamento de bens patrimoniais deverão ser apresentados em 7 (sete) dias úteis à Secretaria de Administração, para fins de compilação e auditoria.
§ 1º Os relatórios que apontem inconsistências ensejarão a apuração por autoridade competente para identificação de responsabilidade e para as providências cabíveis.
§ 2º Os bens localizados fisicamente que não possuírem o devido registro no acervo deverão ser recadastrados, tombados e etiquetados.
§ 3º Os bens localizados fisicamente em unidades ou subunidades diferentes das informadas no respectivo acervo deverão ser mantidas no mesmo local ou movimentadas para sua origem, a critério da necessidade do serviço público, mediante fundamentação da respectiva secretaria.
§ 4º O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado mediante solicitação formal do Secretário Municipal, devidamente justificado e acompanhado de relatório parcial, para apreciação do Prefeito.

Art. 4º Todos os integrantes de cada unidade e subunidade administrativa deverão colaborar para a realização do relatório, sendo que o descumprimento das disposições deste Decreto implicará a apuração de responsabilidades, com aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Valinhos, 1º de janeiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 35/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/01/2025 na edição: 2782

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6748, 07 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de eventos públicos ou privados no âmbito da cidade de Valinhos.	07/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6746, 01 DE JULHO DE 2025	Proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores no Município de Valinhos e dá outras providências.	01/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6742, 25 DE JUNHO DE 2025	Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no município de Valinhos, destinado a incentivar práticas que garantam o bem-estar e a proteção dos animais em condomínios residenciais, e dá outras providências.	25/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6740, 25 DE JUNHO DE 2025	Prorroga por 1 (um) ano o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 5.141, de 23 de junho de 2015.	25/06/2025
DECRETO Nº 12608, 13 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a permissão de uso de fração de área do Paço Municipal pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para implantação do posto “Poupatempo Valinhos” – Central de Atendimento ao Cidadão, na forma que especifica.	13/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume