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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h19

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DECRETO Nº 10153, 17 DE JULHO DE 2019

Início da vigência: 19/07/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Comissão

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.829 – 19/07/2019 - pág 1

DECRETO N° 10.153, DE 17 DE JULHO DE 2019

Altera a composição da Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. A Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município, incumbida da realização de pesquisa de valores de mercado dos imóveis, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, atendendo as disposições da Lei Municipal nº 5.047/2014, que “altera os artigos 197 e 201 da Lei n° 3.915/2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos” na forma que especifica”, com o objetivo de arbitrar o valor venal para base de cálculo de lançamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, criada pelo Decreto nº 8.854, de 29 de janeiro de 2015, composta pelo Decreto nº 9.642/17, alterado pelos Decretos nos 9.738/18 e 10.001/19, é alterada na seguinte conformidade:

I.Membro excluído: Diego Fernandes Alarcon;

II.Membro incluído: Warner Clayton Ferrari.

Art. 2º. Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de julho de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 9.704/2014.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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