Altera o Decreto nº 12.121/24, que compõe a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –...

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Atualizado em: 23/07/2025 às 14h48

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DECRETO Nº 12451, 23 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

23/01/2025

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

18/07/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12635

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.790, de 24.1.25 - p. 1

DECRETO N° 12.451, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.121/24, que compõe a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, anuênio 2024/2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, criada pelo Decreto Municipal nº 4.923, de 07 de agosto de 1998, com fundamento na Lei Federal n° 9.503/97, alterada pela Lei Federal nº 14.071/20 e nas Leis Municipais nº 3.230/98, nº 6.274/22, Decretos Municipais nº 4.922/98, nº 6.272/05, nº 11.178/22, composto pelo Decreto nº 12.121, de 4 de junho de 2024, alterado pelo Decreto nº 12.133, de 12 de junho de 2024, é alterada na seguinte conformidade:
I - presidência:
a) titular: Fernando Medeiros Gasparini, inscrito no CPF/MF sob nº 385.xxx.xxx-19;
b) suplente: vago.
[...]
§ 1°Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros da JARI nomeados pelo Decreto nº 12.121, de 12 de junho de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de janeiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO VICENTE GAIDO
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 8.154/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 12635, 18 DE JULHO DE 2025)

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/01/2025 na edição: 2790

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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