Altera o Decreto nº 12.121/24, que compõe a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12451, 23 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.790, de 24.1.25 - p. 1

DECRETO N° 12.451, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.121/24, que compõe a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, anuênio 2024/2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, criada pelo Decreto Municipal nº 4.923, de 07 de agosto de 1998, com fundamento na Lei Federal n° 9.503/97, alterada pela Lei Federal nº 14.071/20 e nas Leis Municipais nº 3.230/98, nº 6.274/22, Decretos Municipais nº 4.922/98, nº 6.272/05, nº 11.178/22, composto pelo Decreto nº 12.121, de 4 de junho de 2024, alterado pelo Decreto nº 12.133, de 12 de junho de 2024, é alterada na seguinte conformidade:
I - presidência:
a) titular: Fernando Medeiros Gasparini, inscrito no CPF/MF sob nº 385.xxx.xxx-19;
b) suplente: vago.
[...]
§ 1°Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros da JARI nomeados pelo Decreto nº 12.121, de 12 de junho de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de janeiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO VICENTE GAIDO
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 8.154/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/01/2025 na edição: 2790

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12430, 01 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre as providências visando a regularidade administrativa, utilidade pública e preservação da moralidade administrativa e dos recursos públicos quanto ao sistema semafórico instalado no cruzamento da Rodovia Flávio de Carvalho com a Rua Dr. Altino Gouveia.	01/01/2025
DECRETO Nº 12427, 01 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre regulamentação do registro de ponto dos servidores comissionados e dá outras providências.	01/01/2025
DECRETO Nº 12426, 01 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a localização e rastreio de bens patrimonializados no âmbito da Administração Pública Municipal.	01/01/2025
DECRETO Nº 12425, 01 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a localização e rastreio de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.	01/01/2025
DECRETO Nº 12335, 01 DE NOVEMBRO DE 2024	Revoga o Decreto nº 11.807/23, que dispõe sobre normas para abertura, alteração cadastral e baixa de inscrição municipal junto ao Cadastro de Atividades Econômicas no Município de Valinhos, através do Programa – Empresa Fácil.	01/11/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume