Prefeitura de Valinhos - Legislação

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Atualizado em: 23/07/2025 às 14h48

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DECRETO Nº 12121, 04 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 04/06/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

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Em vigor

04/06/2024

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

18/07/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12635

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.657, de 4.6.24 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.121, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É composta a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, criada pelo Decreto Municipal nº 4.923, de 07 de agosto de 1998, com fundamento na Lei Federal n° 9.503/97, alterada pela Lei Federal 14.071/20, e nas Leis Municipais ns. 3.230/98 e 6274/22, e Decretos Municipais ns. 4.922/98, 6.272/05, 11.178/22, na seguinte conformidade:
I - presidência:
a) titular: Matheus Marcio Marinelli Gondim Galbes, inscrito na OAB/SP sob nº 2xx.xx9, inscrito no CPF/MF sob nº 261.xxx.xxx-00;
b) suplente: Felippe Schott Guastini, inscrito no CPF/MF nº 391.xxx.xxx-48;
II - membros:
a) titulares:
1. Alessandro Aparecido Leite, inscrito no CPF/MF sob nº 226.xxx.xxx-09;
2. Fernanda da Silva Marinho, inscrita no CPF/MF nº 301.xxx.xxx-33;
b) respectivos suplentes:
1. Daniel Silvério, inscrito no CPF/MF sob nº 041.xxx.xxx-50;
2. André Kiyoshi Campos Umebara, inscrito no CPF/MF nº 304.xxx.xxx-13.

Art. 2ºO mandato dos integrantes da JARI, terá duração de um 1 (um) ano, com início em 4 de junho de 2024.

Art. 3º Fica designada, a servidora Evenize de Souza Tordin, lotada na Secretaria de Mobilidade Urbana, para secretária dos trabalhos da JARI.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 11.643, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de junho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Mobilidade Urbana em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 8.154/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

~~TEXTO INTEGRAL~~
(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 12635, 18 DE JULHO DE 2025)

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/06/2024 na edição: 2657

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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