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DECRETO Nº 4923, 07 DE AGOSTO DE 1998

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 4923, DE 07 DE AGOSTO DE 1998

“ Cria a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dispõe sobre sua composição”

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º - É criada a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, que obedecerá o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 4922, de 07 de agosto de 1998.

Artigo 2º - A 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, é composta na seguinte conformidade:

I – Presidente: Odeismar de Brito
Suplente: Paulo Ivan Krobath Luiz;

II – Membro Titular: José Fabrini
Suplente: Orlando Guirardello Sobrinho;

III – Membro Titular: Paschoal Amaro Carvalho
Suplente: Nivaldo Maciel de Souza.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 07 de agosto de 1998

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI
Prefeito do Municipal

JURANDIR FRANCO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ALCEU BISSOTO
Respondendo pela Secretaria de Transportes e Trânsito

Redigido e lavrado no Departamento Técnico-Legislativo, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, em conformidade com os elementos constantes do protocolo nº 4257/98-PMV. PUBLIQUE-SE.

Bel. VANDERLEY BERTELI MARIO
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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