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DECRETO Nº 12133, 12 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 14/06/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.662, de 14.6.24 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.133, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, criada pelo Decreto Municipal nº 4.923, de 07 de agosto de 1998, com fundamento na Lei Federal n° 9.503/97, alterada pela Lei Federal 14.071/20, nas Leis Municipais ns. 3.230/98, 6274/22 e Decretos Municipais ns. 4.922/98, 6.272/05, 11.178/22, composto pelo Decreto nº 12.121, de 4 de junho de 2024, é alterada na seguinte conformidade:
(...)
II - membros:
a) titulares:
1. Douglas Rocha Silveira, inscrito no CPF/MF sob nº 489.xxx.xxx-93;
2. ...
b) respectivos suplentes:
1. Alessandro Aparecido Leite, inscrito no CPF/MF sob nº 226.xxx.xxx-09;
2. ...
§ 1°Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros da JARI nomeados pelo Decreto nº 12.121, de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 12 de junho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Mobilidade Urbana em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 8.154/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/06/2024 na edição: 2662

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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