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DECRETO Nº 12460, 30 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 31/01/2025

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.795, de 31.1.25 - p. 7

DECRETO N° 12.460, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Compõe a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Municipalidade de Valinhos na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Municipalidade de Valinhos, conforme os fundamentos dos arts. 110, 113 e 116 da Lei Orgânica do Município de Valinhos, bem como do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, com a seguinte composição:

I - Elias Pomim;
II - Fábio Altair Miguel;
III - Fernando César Chieni;
IV - Mario Toshiaki Inoue;
V - Celso Luiz Fratta;
VI - Marcos Roberto Frassão; e
VII - Romildo Bersan.

Art. 2º Os integrantes desta comissão consideram-se empossados a partir do início da vigência deste Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 11.927/23 e nº 12.338/24.

Valinhos, 30 de janeiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ CAVICHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Memorando/CI nº 601/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025 na edição: 2795

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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