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Atualizado em: 10/11/2025 às 10h53

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DECRETO Nº 12648, 07 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 08/08/2025

Assunto(s): Comissões Municipais, Educação

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Em vigor

07/08/2025

Em vigor

Alterada

06/11/2025

Alterada pelo(a) Decreto 12742

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.876, de 8.8.25 - p. 1

DECRETO N° 12.648, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Compõe a Comissão de Análise dos Requerimentos de Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários, conforme estabelecido pela Lei nº 1.162/73.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A Comissão de Análise dos Requerimentos de Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários, conforme estabelecido na Lei nº 1.162, de 23 de maio de 1973, é composta na seguinte conformidade:
I - presidente: Natalino Gatti;
II - membros:
a) indicados pela Secretaria da Educação:
1. Rogério Abel Guerreiro;
2. Sandra Regina Basso Ramires;
b) indicado pela Secretaria da Fazenda: Rodrigo Fernando Piera Agostinho; e
c) indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos: Rodrigo dos Santos Pereira.
§ 1º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes da Comissão, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Incumbe à Presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.254, de 28 de agosto de 2024.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 7 de agosto de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.083/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/08/2025 na edição: 2876

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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