Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, matrículas e mensalidades gratuítas ou reduzidas a...

Legislação

Atualizado em: 31/03/2026 às 09h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 1162, 23 DE MAIO DE 1973

Assunto(s): Educação

LEI Nº 1162, DE 23 DE MAIO DE 1973
"Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo a estudantes universitários "

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Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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