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DECRETO Nº 12489, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 21/02/2025

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.806, de 21.2.25 - p. 3

DECRETO N° 12.489, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13 da Quadra A, Loteamento Vila Olivo, Centro, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no Lote 13, Quadra A, situado a Avenida dos Esportes (lado A) esquina com a Rua Prof. Cristiano Volkart, do Loteamento Vila Olivo, Centro, de propriedade de Maria Luiza Alcantara, herdeiros e sucessores, na forma do Original n° 2/25-DPS/SDU, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:

lote 13: da quadra A, objeto da matrícula n° 14.585, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 14,10 m e a área de 42,30 m² (quarenta e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situada no fundo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela proprietária do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Protocolo nº 11.557/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 2806

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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