Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de...

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Atualizado em: 15/05/2026 às 11h17

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DECRETO Nº 12483, 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 19/02/2025

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.805, de 19.2.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.483, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 2 da Quadra 3, Loteamento Jardim Ribeiro, Centro, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no Lote 2, Quadra 3, situado na Rua Antonio José Butignol, do Loteamento Jardim Ribeiro, Centro, de propriedade de Adriano da Silva Pinheiro, herdeiros e sucessores, na forma do Original n° 1/25-DPS/SDU, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:

lote 2: da quadra 3, objeto da matrícula n° 36.538, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 7,00 m e a área de 21,00 m² (vinte e um metros quadrados), situada em trecho do lado esquerdo no fundo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Análise de Projeto nº 29/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 2805

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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