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DECRETO Nº 12494, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 25/02/2025

Assunto(s): Comércio

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.808, de 25.2.25 - p. 2

DECRETO N° 12.494, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, no período de realização do evento Carnaval 2025 com o tema: “Vila do Samba – Adoniran 115 anos”, e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o comércio ambulante, com base no art. 106 do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 2.953/1996 e alterações), entre os dias 1 e 3 de março de 2025, das 8h às 24h, devido ao evento Carnaval 2025 – “Vila do Samba – Adoniran 115 anos”, na área do Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em um raio de 100 metros ao seu redor, conforme delimitado no original nº 2/2025, integrante deste Decreto.

Art. 2o A Secretaria de Fazenda, com o concurso da Guarda Civil Municipal – GCM, adotará as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto, podendo lavrar Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidade, apreensão de mercadorias e demais medidas correlatas previstas no ordenamento jurídico vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABRÍCIO LEITE BIZARRI
Secretário de Cultura e Turismo

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

OSVALDO LUIZ DE ROCCO
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.884/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 2808

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12434, 09 DE JANEIRO DE 2025	Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da 74ª Festa do Figo e 29ª Expogoiaba, e dá outras providências.	09/01/2025
DECRETO Nº 11392, 08 DE NOVEMBRO DE 2022	Regulamenta a Lei nº 6.227/22, que dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no âmbito do Município de Valinhos, na forma que especifica.	08/11/2022
DECRETO Nº 11295, 01 DE AGOSTO DE 2022	Proíbe o comércio ambulante na forma e locais que especifica nos dias de eleição em 1º e 2º turno em 2022, e dá outras providências.	01/08/2022
DECRETO Nº 11200, 13 DE MAIO DE 2022	Institui e compõe Grupo de Trabalho com atribuição de realizar estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584/2017, na forma que especifica.	13/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6227, 25 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre a comercialização de raticidas e demais venenos no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.	25/02/2022

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