Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e...

Legislação

Atualizado em: 15/05/2026 às 08h24

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12494, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 25/02/2025

Assunto(s): Comércio, Efemérides/Eventos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.808, de 25.2.25 - p. 2

DECRETO N° 12.494, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, no período de realização do evento Carnaval 2025 com o tema: “Vila do Samba – Adoniran 115 anos”, e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o comércio ambulante, com base no art. 106 do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 2.953/1996 e alterações), entre os dias 1 e 3 de março de 2025, das 8h às 24h, devido ao evento Carnaval 2025 – “Vila do Samba – Adoniran 115 anos”, na área do Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em um raio de 100 metros ao seu redor, conforme delimitado no original nº 2/2025, integrante deste Decreto.

Art. 2o A Secretaria de Fazenda, com o concurso da Guarda Civil Municipal – GCM, adotará as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto, podendo lavrar Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidade, apreensão de mercadorias e demais medidas correlatas previstas no ordenamento jurídico vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABRÍCIO LEITE BIZARRI
Secretário de Cultura e Turismo

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

OSVALDO LUIZ DE ROCCO
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.884/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 2808

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6899, 07 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos congêneres manterem, em local visível, o comprovante de origem e procedência das bebidas alcoólicas comercializadas, e dá outras providências.	07/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6885, 02 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a reserva de horário denominada "Hora do Silêncio" nos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no Município de Valinhos.	02/04/2026
DECRETO Nº 12812, 13 DE JANEIRO DE 2026	Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da 75ª Festa do Figo e 30ª Expogoiaba, e dá outras providências.	13/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6775, 18 DE SETEMBRO DE 2025	Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 3.792, de 14 de junho de 2004, com redação dada pela Lei nº 4.636, de 14 de dezembro de 2010, que "disciplina a utilização de passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”.	18/09/2025
DECRETO Nº 12434, 09 DE JANEIRO DE 2025	Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da 74ª Festa do Figo e 29ª Expogoiaba, e dá outras providências.	09/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6835, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui o “Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”, no Município de Valinhos, a ser comemorado anualmente no dia 13 (treze) de outubro.	09/12/2025
DECRETO Nº 10011, 31 DE JANEIRO DE 2019	Regulamenta a utilização do Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” na forma que especifica.	31/01/2019
DECRETO Nº 10006, 24 DE JANEIRO DE 2019	Autoriza o recebimento, em doação pura e simples, de uma apresentação da dupla sertaneja Teodoro & Sampaio, na 70ª Festa do Figo e 25ª Expogoiaba, da C 2 Bares e Eventos Ltda. EPP, na forma que especifica.	24/01/2019
DECRETO Nº 7124, 14 DE OUTUBRO DE 2008	Institui e compõe a Comissão Organizadora da 60ª Festa do Figo e da 15ª Expogoiaba.	14/10/2008
DECRETO Nº 6915, 29 DE OUTUBRO DE 2007	Altera a composição da Comissão Organizadora da 59ª Festa do Figo e da 14ª Expogoiaba na forma que especifica.	29/10/2007

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume