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LEI ORDINÁRIA Nº 6864, 23 DE JANEIRO DE 2026
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Dispõe sobre a revisão geral anual e o aumento real incidente sobre o vencimento base dos agentes públicos municipais, reajusta benefícios, altera a legislação para unificar a data-base dos auxílios, disciplina o pagamento de retroativos e dá outras providências.
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23/01/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6198, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
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Autoriza o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Valinhos.
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21/12/2021
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DECRETO Nº 4276, 19 DE AGOSTO DE 1994
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“Majora os valores constantes da Tabela de Salários do Quadro de Pessoal-Parte Variável e da Guarda Municipal "
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19/08/1994
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DECRETO Nº 4166, 21 DE JANEIRO DE 1994
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"Majora os valores constantes da Tabela de Salários do Quadro de Pessoal - Parte variável e da Guarda MunicipaI"
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21/01/1994
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DECRETO Nº 2406, 03 DE MAIO DE 1983
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“Majora os valores constantes das Tabelas de Salários do Quadro de Pessoal – Parte Variável, da prefeitura Municipal, nas proporções que especifica, e dá outras providências”
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03/05/1983
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