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DECRETO Nº 12522, 17 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.816, de 18.3.25 - p. 1

DECRETO N° 12.522, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.870/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2023/2025, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal de Educação – CME, criado pela Lei nº 3.111, de 27 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 4.676, de 12 de maio de 2011, composto pelo Decreto nº 11.870, de 16 de novembro de 2023, modificado pelos Decretos nº 12.166/24, nº 12.244/24, nº 12.345/24 e nº 12.499/25 é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º ...
[...]
II - representantes dos profissionais da área:
a) representantes dos docentes da educação básica da rede municipal de ensino:
1. titulares:
1.1 Daniela Iparraguirre Delesposti Pedrosa;
1.2 Ionara Veiga Barbosa;
2. suplentes:
2.1 Davi Ricardo Soares;
2.2 Thais Nogueira Penido;
[…]”.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirão com o dos demais membros do Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2023/2025.
§ 3º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 25.401/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/03/2025 na edição: 2816

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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