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DECRETO Nº 12523, 17 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.816, de 18.3.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.523, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.829/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2023/2025, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterada pelas Leis nº 3.082/97, nº 3.735/03, nº 4.011/06, nº 4.127/07, nº 4.470/09 e nº 4.573/10, composto pelo Decreto nº 11.829, de 23 de outubro de 2023, modificado pelos Decretos nº 11.844/23, nº 11.979/24, nº 12.023/24 nº 12.267/24 e nº 12.349/24, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º ...
I - representantes do Poder Público:

b) representantes da Secretaria da Educação:
1. titular: ...
2. suplente: Alisson Gabriel Soldera;
c) representantes da Secretaria da Saúde:
1. titular: ...
2. suplente: Cláudia Aparecida Marchetti Duarte;
d) representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
1. titular: ...
2. suplente: Paloma dos Santos Diogo;
[...]
f) representantes da Secretaria de Esportes e Lazer:
1. titular: José Cilas Gomes Pereira;
II - representantes da Sociedade Civil:

b) representantes de associações ou organizações não governamentais legalmente constituídas há mais de um ano:
1. titulares:
1.4 Alessandra Maria Silva Schmidt;
[...]”.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2023/2025.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 5.361/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/03/2025 na edição: 2816

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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