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DECRETO Nº 12532, 24 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.819, de 25.3.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.532, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.931/23 que compõe o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, biênio 2023/2025, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, instituído através do art. 255, da Lei n° 6.573, de 29 de dezembro de 2023, que “institui o Plano Diretor Municipal de Valinhos e dá outras providências”, composto pelo Decreto nº 11.931, de 19 de dezembro de 2023, modificado pelos Decretos nº 11.969/24 nº 12.022/24 e 12.492/25, é alterado na seguinte conformidade:

“Art. 1º...
I - representantes do Poder Executivo:
a) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano:
1. titulares:
1.1. ...
1.2. ....
1.3. Evandro Tansini;
1.4. vago;
2. respectivos suplentes:
2.1. ...
2.2. ...
2.3. Alexandre Emerson de Oliveira;
2.4. vago;
[...]
II - representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas e considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no Município:
a) titulares:
1. ...
2. ...
3. ...
4. Allan David Cardoso;
5. ...
6. vago;
7. vago;
8. vago;
b) respectivos suplentes;
1. ...
2. ...
3. ...
4. Júlia Maria Pohlmann Braga;
5. ...
6. vago;
7. vago;
8. vago.
[...]”
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirão com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, biênio 2023/2025.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 24 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 25.866/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 2819

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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