Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor...

Legislação

Atualizado em: 24/04/2025 às 08h54

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12562, 17 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 17/04/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.830, de 17.4.25 - p. 1

DECRETO N° 12.562, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 48.080,04.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 48.080,04 (quarenta e oito mil, oitenta reais e quatro centavos), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.305.0301.2.259                 Gestão dos Serviços de Saúde - Vigilância Epidemiológica
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.303.2506                           Vig.Epid-Vacina Escolas Port.6715/25.......... R$        48.080,04

Subtotal......................................................... R$ 48.080,04
TOTAL GERAL............................................. R$ 48.080,04

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de abril de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.121/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/04/2025 na edição: 2830

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12872, 09 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 11.087.692,46.	09/03/2026
DECRETO Nº 12867, 04 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 75.000,00.	04/03/2026
DECRETO Nº 12866, 02 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 596.000,00.	02/03/2026
DECRETO Nº 12864, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 8.430.557,67.	26/02/2026
DECRETO Nº 12862, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 8.335.000,00.	26/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume