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Atualizado em: 08/09/2026 às 09h20
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DECRETO Nº 13085, 04 DE SETEMBRO DE 2026
Início da vigência: 04/09/2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 3.042, de 4.9.26 - p. 1

DECRETO N° 13.085, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 183.357,43.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 183.357,43 (cento e oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
 
02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede municipal de saúde
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000                           Saúde – Geral................................................R$      183.357,43
                                               Subtotal..........................................................R$      183.357,43
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      183.357,43
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.06.00                                 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.02                                 Conselho Municipal de Esportes
27.812.0202.2.014                 Fomento e Incentivo às Práticas Esportivas
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.100.1003                           Fundo Municipal de Esportes........................R$          5.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$          5.000,00
02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.08                                 Ações de Habitação
16.482.0211.2.053                 Apoio à Melhoria sociohabitacional
4490.51.00                             Obras e Instalações
03.100.0053                           Fundo Municipal de Habitação.....................R$        50.000,00
                                               Subtotal........................................................R$        50.000,00
 
02.37.00                                 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.05                                 Conselho Mun. Defesa Patrimônio Cultural Valinhos
13.392.0212.2.056                 Cursos e oficinas culturais ofertados gratuitamente
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.100.0316                           Fdo. Def. Patr. Cultural-FUNDOPAV.............R$          5.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$          5.000,00
 
02.40.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02.40.02                                 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
04.122.0215.2.073                 Implantação do Sistema de Gestão Urbana Digital
4490.51.00                             Obras e Instalações
03.100.1013                           F.M.D.U.........................................................R$        50.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        50.000,00
 
02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.03                                 Ações de Meio Ambiente
18.542.0217.2.079                 Recuperação e Manutenção de Áreas Verdes: Focar na recuperação de áreas degradadas, principalmente em torno de rios e nascentes. A ação inclui o plantio de mudas de espécies nativas e o monitoramento dessas áreas.
3390.30.00                             Material de Consumo
03.100.0054                           Fundo Municipal do Meio Ambiente..............R$          3.357,43
02.43.05                                 Conselho Municipal do Meio Ambiente
18.541.0217.2.082                 Educação Ambiental: Desenvolver iniciativas de educação ambiental nas escolas e na comunidade. Além disso, promover rotas de turismo rural que valorizem a produção agrícola local e as belezas naturais do município
4490.51.00                             Obras e Instalações
03.100.0054                           Fundo Municipal do Meio Ambiente..............R$        35.000,00
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
03.100.0054                           Fundo Municipal do Meio Ambiente..............R$        35.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        73.357,43
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      183.357,43
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Valinhos, 4 de setembro de 2026.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 13.175/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 04/09/2026 na edição: 3042
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 13088, 04 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 4.000.000,00. 04/09/2026
DECRETO Nº 13087, 04 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 108.815,66. 04/09/2026
DECRETO Nº 13086, 04 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 1.800.164,82. 04/09/2026
DECRETO Nº 13084, 03 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 9.553.661,75. 03/09/2026
DECRETO Nº 13083, 03 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 6.500.000,00. 03/09/2026
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