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Atualizado em: 04/09/2026 às 09h23

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DECRETO Nº 13083, 03 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 03/09/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.041, de 3.9.26 - p. 2

DECRETO Nº 13.083, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 6.500.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa – Educação
12.361.0206.2.032                 Climatização de Ambientes Escolares
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
02.200.2744                           TC 02197/26-Equiptos.Tecnol-Educ.............R$   4.000.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$   4.000.000,00

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
                                               E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.182.0207.2.033                 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
02.100.2743                           Conv.324/26-Equip.Aparel.Segurança..........R$   2.500.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$   2.500.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$   6.500.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 3 de setembro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 13.060/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/09/2026 na edição: 3041

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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