Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor...

Legislação

Atualizado em: 31/08/2026 às 09h39

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 13076, 27 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 28/08/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.039, de 28.8.26 - p. 3 e 4

DECRETO N° 13.076, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 700.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.06.00                                 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01                                 Gestão Administrativa - Esporte e Lazer
27.812.0202.2.014                 Fomento e Incentivo às Práticas Esportivas
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral...............................................................R$      100.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      100.000,00

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Munícipio
28.841.0000.0.998                 Amortização da Dívida Pública, Juros e Encargos
3290.21.00                             Juros sobre a Dívida Por Contrato
01.110.0000                           Geral..............................................................R$      600.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      600.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      700.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.06.00                                 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01                                 Gestão Administrativa - Esporte e Lazer
27.812.0202.2.014                 Fomento e Incentivo às Práticas Esportivas
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral..............................................................R$      100.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      100.000,00

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Munícipio
28.841.0000.0.998                 Amortização da Dívida Pública, Juros e Encargos
4690.77.00                             Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
01.110.0000                           Geral...............................................................R$      600.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      600.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      700.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 27 de agosto de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 12.689/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026 na edição: 3039

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13075, 25 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 209.000,00.	25/08/2026
DECRETO Nº 13074, 25 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 2.260.000,00.	25/08/2026
DECRETO Nº 13073, 25 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 246.037,29.	25/08/2026
DECRETO Nº 13072, 25 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 250.000,00, no VALIPREV.	25/08/2026
DECRETO Nº 13067, 20 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.957/26, no valor de R$ 480.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.	20/08/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume