“Fixa os valores da Tabela de Preços Públicos para a prestação de serviços burocráticos, e dá...

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Atualizado em: 25/04/2025 às 14h49

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DECRETO Nº 3353, 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Assunto(s): Prestação de Serviços

Em vigor

DECRETO N° 3353 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
“Fixa os valores da Tabela de Preços Públicos para a prestação de serviços burocráticos, e dá outras providências”.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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