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DECRETO Nº 6852, 10 DE AGOSTO DE 2007
Atualizado em: 10/09/2021 às 14h26
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DECRETO Nº 6852, 10 DE AGOSTO DE 2007
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi
Em vigor

Data: 10/8

Publicação: Boletim municipal 1036 - 15/08

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área do lote 21, da quadra H, do loteamento Jardim Jurema, bairro Jurema, necessária ao alargamento da rua Madre Maria do Calvário, na forma que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12836, 04 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, visando à preservação ambiental e proteção de mananciais, e dá outras providências. 04/02/2026
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