Atualiza o valor do auxílio-alimentação do servidor público municipal, instituído pela Lei n°...

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Atualizado em: 27/05/2025 às 12h47

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DECRETO Nº 12585, 21 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 01/05/2025

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.843, de 22.5.25 - p. 2

DECRETO N° 12.585, DE 21 DE MAIO DE 2025
Atualiza o valor do auxílio-alimentação do servidor público municipal, instituído pela Lei nº 5.410, de 22 de março de 2017.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O valor do auxílio-alimentação do servidor público municipal, instituído pela Lei nº 5.410, de 22 de março de 2017, e fixado pelo Decreto nº 9.896, de 3 de setembro de 2018, é atualizado em 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de maio de 2024 a abril de 2025, com fundamento no art. 5º, da referida norma legal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2025.

Valinhos, 21 de maio de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 7.264/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 2843

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12586, 21 DE MAIO DE 2025	Atualiza os valores da tabela de auxílio financeiro indenizatório, instituído pela Lei n° 5.033, de 19 de setembro de 2014, que dispõe sobre o auxílio-saúde aos servidores público municipais.	21/05/2025
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