Altera o Decreto nº 10.405/20, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na...

Legislação

Atualizado em: 10/06/2025 às 10h39

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12600, 06 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 06/06/2025

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.850, de 6.6.25 - p. 1

DECRETO N° 12.600, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 10.405/20, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 10.405, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º É delegada competência aos Secretários Municipais e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento a seguir relacionados, com fundamento no art. 80, XIV, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, para a prática de transações bancárias que deverão conter obrigatoriamente 2 (duas) assinaturas ou senhas eletrônicas conjuntas, podendo o Prefeito Municipal compor ou suprir uma delas, na seguinte conformidade:
I - Município de Valinhos, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0001-02, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob n° 18.992.463/0001-42, e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, inscrito no CNPJ sob n° 21.564.949/0001-94, à Secretária da Fazenda e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento;
II - Município de Valinhos, inscrito no CNPJ sob n° 45.787.678/0004-47, ao Secretário da Educação, à Secretária da Fazenda e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento;
III - Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito sob CNPJ sob n° 14.190.403/0001-55, à Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, à Secretária da Fazenda e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento;
IV - Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob n° 13.992.930/0001-10, à Secretária da Saúde, à Secretária da Fazenda e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento; e
V - Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob nº 52.594.597/0001-43, destinados ao pagamento dos servidores da Secretaria da Educação com recursos do FUNDEB, ao Secretário da Educação, Secretária da Fazenda e à Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento.”.

Art. 2º Ficam revogados:
I - O Decreto nº 11.087, de 24 de janeiro de 2022; e
II - O Decreto nº 11.916, de 5 de dezembro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de junho de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.341/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 2850

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6572, 27 DE DEZEMBRO DE 2023	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2024.	27/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6397, 23 DE DEZEMBRO DE 2022	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2023.	23/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5958, 20 DE DEZEMBRO DE 2019	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2020.	20/12/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 4725, 14 DE DEZEMBRO DE 2011	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2012.	14/12/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 4628, 08 DE DEZEMBRO DE 2010	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2011	08/12/2010

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume