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LEI ORDINÁRIA Nº 6940, 03 DE JULHO DE 2026
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Disciplina o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço e da Sexta-Parte, bem como a recontagem do período aquisitivo da Licença-Prêmio, decorrentes da restauração do tempo de serviço nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/26 e da Lei Municipal nº 6.864/26.
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03/07/2026
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DECRETO Nº 12397, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
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Dispõe sobre a convocação excepcional de servidores para garantir a continuidade dos serviços públicos, no período de 23 a 31 de dezembro de 2024.
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20/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6639, 06 DE JUNHO DE 2024
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Dispõe sobre criação do serviço público de loteria no Município de Valinhos, denominado Loto Solidária Valinhos.
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06/06/2024
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DECRETO Nº 12125, 05 DE JUNHO DE 2024
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Atualiza o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, prevista na Lei nº 5.414/17, na forma que especifica.
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05/06/2024
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DECRETO Nº 10851, 18 DE JUNHO DE 2021
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Institui e Compõe Grupo de Trabalho com a atribuição de promover estudos visando à revisão dos regimes disciplinares dos Servidores Públicos do Município de Valinhos, com origem na Lei Municipal nº 2.018/86 e Lei Municipal nº 5.307/16, na forma que especifica.
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18/06/2021
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