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Atualizado em: 13/10/2025 às 14h58

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DECRETO Nº 12697, 09 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 10/10/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.907, de 10.10.25 - p. 2

DECRETO N° 12.697, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$1.736.999,30.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.736.999,30 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos) com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde –
                                               Assistência Hospitalar e Ambulatório
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000                           Saúde – Geral................................................R$   1.016.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$   1.016.000,00

02.34.00                                 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01                                 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral..............................................................R$      720.999,30
                                               Subtotal.........................................................R$      720.999,30
                                               TOTAL GERAL.............................................R$ 1.736.999,30

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
                                               SOCIAL E HABITAÇÃO
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral............................R$   1.504.999,30
08.244.0302.2.219                 Proteção Social Especial - Média Complexidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral............................R$      232.000,00
                                               Subtotal........................................................R$   1.736.999,30
                                               TOTAL GERAL............................................R$   1.736.999,30

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de outubro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 15.026/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/10/2025 na edição: 2907

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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