Transfere a posse do Plenário Multiuso Darci Rossi do Poder Legislativo para o Poder Executivo.

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Atualizado em: 03/11/2025 às 12h15

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LEI ORDINÁRIA Nº 6791, 30 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 31/10/2025

Assunto(s): Patrim. Histórico e Cultural

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.919, de 31.10.25 - p. 1

Mens. 46/25 – P.L. 258/25 – Aut. 109/25 – Prot. Leg. 3.615/25

LEI Nº 6.791, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Transfere a posse do Plenário Multiuso Darci Rossi do Poder Legislativo para o Poder Executivo.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica transferida a posse do Plenário Multiuso Darci Rossi para o Poder Executivo, bem como autoriza a gestão do referido espaço físico, o qual está edificado sobre a área de propriedade da Municipalidade de Valinhos, identificada pelas matrículas nº 42.049 e nº 42.050, do 1° Registro de Imóveis de Campinas.
Parágrafo único. A presente transferência não interferirá no uso dos espaços que estão sendo utilizados para as atividades do Poder Legislativo.

Art. 2º Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a realizar todos os atos administrativos, cartorários, registrais e de demarcação física que se fizerem necessários para a perfeita individualização da área do Plenário Multiuso Darci Rossi e para a efetivação das destinações e transferências de posse e gestão de que trata esta Lei, observados os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
30 de outubro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCO FABIANO RAMALHO
Chefe de Gabinete do Prefeito

RODRIGO PAULO RIBEIRO
Secretário de Governo

FABRÍCIO LEITE BIZARRI
Secretário de Cultura e Turismo

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 18.487/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 31/10/2025 na edição: 2919

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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