Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Município de Valinhos o...

Legislação

Atualizado em: 06/11/2025 às 09h44

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6796, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 05/11/2025

Assunto(s): Patrim. Histórico e Cultural

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.921, de 5.11.25 - p. 1

P.L. 186/25 – Aut. 106/25 – Proc. Leg. 4.460/25

LEI Nº 6.796, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Município de Valinhos o tradicional Desfile de Cavaleiros e Muladeiros que antecede a abertura da Festa do Figo e Expogoiaba.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Município de Valinhos o tradicional Desfile de Cavaleiros e Muladeiros, realizado anualmente como evento que antecede e anuncia a abertura oficial da Festa do Figo e Expogoiaba.

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei fundamenta-se na importância do evento como manifestação cultural que celebra e preserva a identidade tropeira, a história rural e as raízes da fundação e desenvolvimento de Valinhos e região.

Art. 3º O protagonismo da Associação dos Muladeiros de Valinhos e de outras entidades correlatas na organização, mobilização e manutenção da tradição do desfile é parte indissociável do patrimônio ora reconhecido.
Parágrafo único. A atuação voluntária e a dedicação da referida associação na preservação de práticas como a "Queima do Alho" e na promoção de eventos como a "Romaria de Valinhos ao Santuário do Bom Jesus de Pirapora" e “Prova de Marcha, Muares e Equinos de Valinhos” reforçam sua condição de guardiã deste legado cultural.

Art. 4º O Poder Público Municipal, em colaboração com a sociedade civil e a associação organizadora, apoiará e envidará esforços para a salvaguarda, proteção e promoção do Desfile de Cavaleiros e Muladeiros.
Parágrafo único. As ações de apoio poderão incluir, mas não se limitam a:
I - inclusão permanente do Desfile no Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos;
II - apoio logístico e de infraestrutura para a realização do evento, garantindo a segurança dos participantes e do público;
III - divulgação do evento nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura; e
IV - incentivo a pesquisas e produção de material documental (fotográfico, audiovisual, textual) sobre a história do Desfile e de seus participantes.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de novembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

RODRIGO PAULO RIBEIRO
Secretário de Governo

FABRÍCIO LEITE BIZARRI
Secretário de Cultura e Turismo

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 17.666/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Rodrigo Vieira Braga Fagnani, José Osvaldo Cavalcante Beloni, Edison Roberto Secafim, Simone Aparecida Bellini e Israel Scupenaro, com emenda nº 1.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 2921

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6791, 30 DE OUTUBRO DE 2025	Transfere a posse do Plenário Multiuso Darci Rossi do Poder Legislativo para o Poder Executivo.	30/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6789, 16 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre o tombamento como Patrimônio Histórico Material do Município de Valinhos da antiga arquibancada do Clube Atlético Valinhense e dá outras providências.	16/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6784, 13 DE OUTUBRO DE 2025	Institui diretrizes e incentivos a ações voltadas para a revitalização, conservação e manutenção do centro histórico e comercial do Município visando preservar seu patrimônio cultural e histórico.	13/10/2025
DECRETO Nº 11777, 14 DE SETEMBRO DE 2023	Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos – CONDEPAV, biênio 2021/2023, na forma que especifica.	14/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6453, 23 DE MAIO DE 2023	Declara os cultos e liturgias de religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais do Município de Valinhos.	23/05/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume